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  • 5187 60 7:55 PM Jan 9, 2019
  • A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da person...
  • A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios. #Direitocivil #administração #stj
  • 14 0 6 hours ago
  • Alguém aí sabe onde?
  • Alguém aí sabe onde?
  • 886 58 5 hours ago
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  • Pai denuncia suposta negligência médica em Balneário Camboriú

Pai denuncia suposta negligência médica no parto do filho no Hospital Municipal Ruth...
  • Pai denuncia suposta negligência médica em Balneário Camboriú Pai denuncia suposta negligência médica no parto do filho no Hospital Municipal Ruth Cardoso em Balneário Camboriú. Secretaria de Saúde respondeu a família e vai investigar o caso. Confira a repercussão no programa Bote a Boca no Trombone (14.01.2019). Para ver a matéria na íntegra, acesse: #asvem #associacao #filantropia #saude #saudepublica #descaso #erromedico #stj #justica #sp #br #brasil
  • 2 0 3 hours ago
  • As indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou univ...
  • As indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. É reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. - - Referência: AgInt no AREsp 331533 / SP, Dje. 17.04.2018 - - #FJRadvocacia 👨‍⚖️⚖️💼📖🖋️ Seg a Sex das 09:00 às 18:00 hrs. 🕘 Aracaju/SE 🏛️📌 (79) 9-8120-6096 📳📶 ☎️ Fale conosco: goo.gl/9B4PEJ ⌨️ 🖱️🆗 - - #advocacia #stj #divorcio #concursopublico #direito #fjradvocacia
  • 6 0 3 hours ago
  • Entregar veículo automotor para pessoa não habilitada é crime!

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo aut...
  • Entregar veículo automotor para pessoa não habilitada é crime! Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Confira as teses da edição nº 114 do Jurisprudência em Teses: #PraTodosVerem ilustração de uma mão entregando uma chave de um carro para outra mão. Acima, o texto: "LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO.Edição nº 114, 16/11/2018. É crime entregar a direção de veículo a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto". #crime #direitopenal #STJ #crimedetransito #codigodetransito #ctb
  • 0 0 3 hours ago
  • Nova denúncia é registrada contra médico em São Lourenço do Oeste

No dia seguinte, o Hospital da Fundação emitiu uma nota de esclarecimento, assin...
  • Nova denúncia é registrada contra médico em São Lourenço do Oeste No dia seguinte, o Hospital da Fundação emitiu uma nota de esclarecimento, assinada pelo presidente do Hospital da Fundação, Valetim Casagrande de Macedo, informando que o "Médico citado em fatos mencionados nos dias 01 e 04 de janeiro de 2019, foi afastado temporariamente da função até que os fatos sejam esclarecidos". Para ler a matéria na íntegra, acesse: #asvem #associacao #filantropia #saude #saudepublica #descaso #erromedico #stj #justica #sp #br #brasil
  • 3 0 3 hours ago
  • Criança com sintomas de calazar morre em hospital e família denuncia negligência médica.

Morreu em Dianópolis, sudeste do Estado, com suspeita de ...
  • Criança com sintomas de calazar morre em hospital e família denuncia negligência médica. Morreu em Dianópolis, sudeste do Estado, com suspeita de leishmaniose visceral, conhecida também como calazar, uma menina de dois anos. Segundo testemunhas, a família teria levado a filha para consultar, mas os médicos não descobriram o que a menina tinha. De acordo com o hospital não havia equipamento para realizar os exames necessários e nem ambulância para transferi-la para Palmas. A família registrou um boletim de ocorrência sobre o caso. Para ler a matéria na íntegra, acesse: #asvem #associacao #filantropia #saude #saudepublica #descaso #erromedico #stj #justica #sp #br #brasil
  • 4 0 3 hours ago
  • Médicos que atuam meio período e por dois dias em penitenciária estão recebendo salário integral, aponta auditoria

O conselheiro interino do Tribu...
  • Médicos que atuam meio período e por dois dias em penitenciária estão recebendo salário integral, aponta auditoria O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Henrique Lima, apontou que médicos que atuam na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, estariam trabalhando por meio período, duas vezes por semana, mas recebendo salário integral. Para ler a matéria na íntegra, acesse: #asvem #associacao #filantropia #saude #saudepublica #descaso #erromedico #stj #justica #sp #br #brasil
  • 3 0 3 hours ago
  • Após formalização de denúncia, mais duas mulheres alegam terem sido abusadas por cardiologista em Presidente Prudente

Mais duas mulheres que alega...
  • Após formalização de denúncia, mais duas mulheres alegam terem sido abusadas por cardiologista em Presidente Prudente Mais duas mulheres que alegam terem sido abusadas pelo médico cardiologista Augusto César Barretto Filho, em Presidente Prudente, procuraram a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual (MPE) nesta terça-feira (15). No total, 17 mulheres já prestaram depoimento à Polícia Civil. Para ler a matéria na íntegra, acesse: #asvem #associacao #filantropia #saude #saudepublica #descaso #erromedico #stj #justica #sp #br #brasil
  • 6 0 3 hours ago
  • Em breve, estaremos fazendo uma live sobre a Súmula n.º 622 do STJ. Por isso, estaremos publicando postagens relacionadas ao tema tratado no referi...
  • Em breve, estaremos fazendo uma live sobre a Súmula n.º 622 do STJ. Por isso, estaremos publicando postagens relacionadas ao tema tratado no referido enunciado. Fique ligado!
  • 7 1 3 hours ago
  • ❌COMO ERA: 
Necessidade comprovada através da PF;
segundo as orientações do MP; 
Sem antecedentes criminais;
Ter mais de 25 anos;
Papelada;
Curso e...
  • ❌COMO ERA: Necessidade comprovada através da PF; segundo as orientações do MP; Sem antecedentes criminais; Ter mais de 25 anos; Papelada; Curso e teste de manuseio; Psicoteste; Limite de 06 armas; Registro com validade de 03 anos; ‼️COMO FICOU: Necessidade comprovada da PF, com critérios mais acessíveis; Sem antecedentes criminais; Ter mais de 25 anos; Papelada; Curso e teste de manuseio; Psicoteste; Caso tiver criança, adolescente ou portador de deficiência mental deve ter cofre ou local para tranca-lá; Limite de 04 armas; Registro com validade de 10 anos; #albinomartinsadv #advocacia #presidente #decreto #possebolsonaro #armas #legislacao #escritorio #tj #stf #stj
  • 10 1 4 hours ago
  • Ele tá voltando dia 19/01 acontece o primeiro show do @cpm22 de 2019. 🤘🥁
  • Ele tá voltando dia 19/01 acontece o primeiro show do @cpm22 de 2019. 🤘🥁
  • 22 1 4 hours ago
  • É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas!! 🔍💰👀 A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição de acompanha...
  • É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas!! 🔍💰👀 A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. O objetivo da cartilha "O vereador e a fiscalização dos recursos municipais" é compartilhar o conhecimento técnico da Controladoria sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal. Baixe a versão digital da publicação e exerça sua cidadania!
  • 16 1 5 hours ago
  • O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou liminarmente a transferência de Delúbio Soares, condenad...
  • O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou liminarmente a transferência de Delúbio Soares, condenado na Operação Lava Jato a 6 anos de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro, para complexo penitenciário de Goiás ou do Distrito Federal. Em habeas corpus, a defesa do ex-tesoureiro do PT pede para que ele possa ficar em cárcere próximo de sua família. As informações foram divulgadas pelo site do Superior Tribunal de Justiça. Delúbio está preso desde maio de 2018, inicialmente na Polícia Federal em São Paulo, e, atualmente no Complexo Médico Penal em Curitiba (PR), em ala reservada aos presos da Lava Jato. O pedido cautelar foi apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou a ordem. #TRF4 #DelúbioSoares #PolíciaFederal #Curitiba #SãoPaulo #STJ #Tesoureiro #OperaçãoLavaJato #PT Saiba mais no blogdofj.com O Melhor da Notícia Está Aqui
  • 4 0 5 hours ago
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#RetrospectivaCNJ2018 ↩⠀
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🐠🐟 Aplicado em decisões judiciais da esfera civil, o direito ao esquecimento ...
  • #Repost @cnj_oficial (@get_repost) ・・・ ⠀ #RetrospectivaCNJ2018 ↩⠀ ⠀ 🐠🐟 Aplicado em decisões judiciais da esfera civil, o direito ao esquecimento encontra respaldo no artigo 5º, inciso X da #ConstituiçãoFederal, que trata da violação da #honra e da imagem das pessoas, e no artigo 21 do Código Civil referente à inviolabilidade da #vida privada. Em decisão de maio de 2018, o ministro Rogerio Schietti Cruz do Superior Tribunal de Justiça - #STJ (@stjnoticias) entendeu que a essência dessa teoria também pode ser aplicada à esfera criminal, e com esse embasamento reduziu a pena imposta a um réu condenado por tráfico de drogas. “Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda”, ressaltou o magistrado. 🐠🐟 ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração do fundo do mar, com vários peixes, incluindo um peixe-palhaço e um peixe cirurgião-patela em primeiro plano. A imagem faz alusão à personagem Dory do filme Procurando Nemo. Texto: direito ao esquecimento. O que é? Não permitir que um fato ocorrido no passado gere um estigma eterno, que cause sofrimento, transtornos, constrangimentos e injustiças a uma pessoa. #CNJ #ProcurandoNemo
  • 9 0 5 hours ago
  • ♥️✌🏼
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  • 31 1 5 hours ago
  • Alguém aí sabe onde?
  • Alguém aí sabe onde?
  • 886 58 5 hours ago
  • Iniciando os vídeos por aqui, nada mais justo que falar rapidamente sobre os direitos e prerrogativas da advocacia! 
Lei n. 8.906/94.

Confira aí! ...
  • Iniciando os vídeos por aqui, nada mais justo que falar rapidamente sobre os direitos e prerrogativas da advocacia! Lei n. 8.906/94. Confira aí! 👊🏻
  • 44 8 5 hours ago
  • A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da person...
  • A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios. #Direitocivil #administração #stj
  • 14 0 6 hours ago
  • When liquid fasting is on a roll !! #Dhall #lentilsoup #Blended is number one !! #JesusIsLord #NCF #STJ 
Mathew 6:16-18
16 “When you fast, do not l...
  • When liquid fasting is on a roll !! #Dhall #lentilsoup #Blended is number one !! #JesusIsLord #NCF #STJ Mathew 6:16-18 16 “When you fast, do not look somber as the hypocrites do, for they disfigure their faces to show others they are fasting. Truly I tell you, they have received their reward in full. 17 But when you fast, put oil on your head and wash your face, 18 so that it will not be obvious to others that you are fasting, but only to your Father, who is unseen; and your Father, who sees what is done in secret, will reward you.
  • 21 1 6 hours ago
  • When liquid fasting is on a roll !! #Dhall #lentilsoup #Blended is number one !! #JesusIsLord #NCF #STJ 
Mathew 6:16-18
16 “When you fast, do not l...
  • When liquid fasting is on a roll !! #Dhall #lentilsoup #Blended is number one !! #JesusIsLord #NCF #STJ Mathew 6:16-18 16 “When you fast, do not look somber as the hypocrites do, for they disfigure their faces to show others they are fasting. Truly I tell you, they have received their reward in full. 17 But when you fast, put oil on your head and wash your face, 18 so that it will not be obvious to others that you are fasting, but only to your Father, who is unseen; and your Father, who sees what is done in secret, will reward you.
  • 15 0 6 hours ago
  • Entenda o julgado, para acertar na prova!

Eis o que o Art. 1.361 do Código Civil prevê sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: "...
  • Entenda o julgado, para acertar na prova! Eis o que o Art. 1.361 do Código Civil prevê sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária." Por conta das peculiaridades deste contrato, é preciso que se deixe claro "quem" e "a partir de quando" será o responsável pelas despesas condominiais: o devedor/pessoa física/fiduciante x o fiduciário/banco. As despesas condominiais têm por sua natureza o custeio de atividades indispensáveis à manutenção do condomínio, conforme Art. 1.334, I do CC: "a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;" Deste modo, quem está a usufruir do que é custeado com as despesas ordinárias e extraordinária, no dia a dia é o devedor/fiduciante, durante o período de vigência do contrato de alienação fiduciária em garantia. Somente se houver a aquisição da propriedade pelo credor/fiduciário (banco) é que este terá que pagar as cotas condominiais, e a partir dali, conforme Art. 1.368-B do CC: "O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem." REsp 1.731.735-SP. #magistratura #magistraturaestadual #atepassar #concurfriends #concurseira #concursopúblico #defensoria #defensoriapública #defensoriapublica #ministeriopublico #ministériopúblico #stf #stj #jurisprudência #tjpr #mppi #tjsc
  • 52 0 7 hours ago
  • A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a CEF é referida na Lei 4.380/64 como um dos agentes intermediadores da intervenção do ...
  • A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a CEF é referida na Lei 4.380/64 como um dos agentes intermediadores da intervenção do governo federal no setor habitacional, integrando o SFH. Explicou também que, por força da Lei 8.036/90, o FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um conselho curador (composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais), cabendo à CEF o papel de agente operador. A definição de eventual caráter abusivo das taxas questionadas pelo MPF, de acordo com a ministra, “não se submete ao olhar exclusivo das disposições do Código de Defesa do Consumidor”, pois a questão está inserida em uma política nacional bem mais abrangente, “que envolve vários atores na sua consecução”. Competência do conselho Segundo Nancy Andrighi, a própria lei atribuiu competência ao conselho curador do FGTS para estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do fundo. Nesse sentido, “compete ao conselho curador fixar normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros”, destacou. A relatora observou que o conselho curador publicou sucessivas resoluções para disciplinar a remuneração dos agentes financeiros envolvidos nos contratos de habitação, conforme a dinâmica própria do mercado. Em seu voto, acompanhado de forma unânime pelos demais ministros da Terceira Turma, Nancy Andrighi mencionou deliberações do conselho curador do FGTS relacionadas à cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito. Em razão disso, “a previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente”, concluiu. - REsp 1568268
  • 339 5 7 hours ago
  • #Repost @civileprocessocivil with @make_repost
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No caso concreto, os beneficiários dos cheques (credores) pretendiam responsabilizar o Banco pel...
  • #Repost @civileprocessocivil with @make_repost ・・・ No caso concreto, os beneficiários dos cheques (credores) pretendiam responsabilizar o Banco pelos prejuízos, alegando a falta de cautela da instituição financeira, além da tese no sentido de que deveriam ser considerados consumidores por equiparação. . Para a Corte, o Banco sacado não responde pelos prejuízos de ordem material eventualmente causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos por seus correntistas e devolvidos por falta de provisão de fundos. O fato de existir em circulação um grande número de cheques ou de ser recente a relação entre o Banco e o cliente não revela, para o STJ, a ocorrência de defeito na prestação do serviço. . REsp 1.508.977/SC, DJe de 27/11/2018 . #juris #direito #stj #civil #direitocivil #consumidor #cheque #bancos #responsabilidadecivil #consumo #jurisprudencia #cjf #concursos #informativos
  • 32 0 8 hours ago
  • Entenda o julgado, para acertar na prova!

O imposto sobre serviços incidirá sobre os serviços previstos na lista anexa à LC 116/2003, independente...
  • Entenda o julgado, para acertar na prova! O imposto sobre serviços incidirá sobre os serviços previstos na lista anexa à LC 116/2003, independentemente do nome, nomenclatura ou denominação que a ele seja dado pelo prestador, levado-se em consideração apenas o seu exercício/prestação pelo contribuinte, conforme Art. 1º, §4º da mencionada lei: "Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado." Deste modo, encontramos na lista anexa dos serviços que constituirão fatos geradores do ISSQN os seguintes: "17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares." "17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira." E o que vem a ser o serviço de proteção ao crédito? Vejamos a conceituação legal da Lei 12.414/2011: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro; II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados;" Ou seja, o serviço de proteção ao crédito enquadra-se perfeitamente nos itens 17.01 ou 17.20 da lista, independentemente da sua denominação. #magistratura #magistraturaestadual #atepassar #concurfriends #concurseira #concursopúblico #defensoria #defensoriapública #defensoriapublica #ministeriopublico #ministériopúblico #stf #stj #jurisprudência #jurisprudencia #concurseiro #concurseira #concurso #tj #mp #defensoria #defensoriasim #defensoriaporamor #magistraturaporamor #tjba #tjpr #tjsc #mppr #mppi #dpedf
  • 36 0 8 hours ago
  • Na sua vida, Thomas Edison registrou 2 332 patentes.[2] O fonógrafo foi uma de suas principais invenções. Outra foi o cinematógrafo, a primeira câm...
  • Na sua vida, Thomas Edison registrou 2 332 patentes.[2] O fonógrafo foi uma de suas principais invenções. Outra foi o cinematógrafo, a primeira câmera cinematográfica bem-sucedida, com o equipamento para mostrar os filmes que fazia. Edison também aperfeiçoou o telefone, inventado por Antonio Meucci, em um aparelho que funcionava muito melhor. Fez o mesmo com a máquina de escrever.[4] Trabalhou em projetos variados, como alimentos empacotados a vácuo, um aparelho de raios X e um sistema de construções mais baratas feitas de concreto. Entre as suas contribuições mais universais para o desenvolvimento tecnológico e científico encontra-se a lâmpada elétrica incandescente,[5] o fonógrafo, o cinescópio ou cinetoscópio, o ditafone e o microfone de grânulos de carvão para o telefone. Edison é um dos precursores da revolução tecnológica do século XX. Teve também um papel determinante na indústria do cinema.
  • 19 1 8 hours ago
  • A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos...
  • A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. . Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor. . Fonte: stj.jus.br REsp 1508977 #jurisprudencia #stj #stf #precedentes #oab #direito
  • 26 1 8 hours ago
  • Exigências como ter mais de 25 anos, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio ...
  • Exigências como ter mais de 25 anos, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas continuam valendo. Também será necessário apresentar uma declaração confirmando possuir um cofre em casa, quando o interessado no registro tiver filhos. Entenda melhor o que foi alterado: . Leia o decreto:
  • 13 1 13 hours ago